Lei de Defesa dos Direitos Humanos
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

 

 

VI Legislatura                                        _____Sessão _____________________

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Proveniência: Comissão dos Assuntos Sociais, do Género e

               Ambientais

 

 

 

 

    

                   

  Assunto:    Projecto de Lei de Defesa dos Direitos e

                   Combate à Estigmatização e Discriminação das 

                   Pessoas Vivendo com HIV e SIDA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Assembleia da República

 

 

Fundamentação

 

A estigmatização e marginalização da pessoa vivendo com HIV e SIDA resulta de atitudes que se encontram enraizadas nas reacções que se verificaram no passado em relação às doenças como a lepra, a cólera, a poliomielite, a tuberculose e outras.

 

A estigmatização da pessoa vivendo com HIV e SIDA é mais preocupante na nossa sociedade, pois não se limita apenas à pessoa vivendo com HIV e SIDA, como também à família, aos amigos, aos colegas, às crianças e aos vizinhos.

 

Uma das consequências da discriminação da pessoa vivendo com HIV e SIDA é o tratamento desigual e injusto a que está sujeita e se manifesta através do seu isolamento em relação à outras pessoas da comunidade, da família, da sua residência ou do local de trabalho.

 

Isto repercute-se nas crianças que deixam de brincar ou de se relacionar com outras crianças órfãs de pais seropositivos.

 

Estas atitudes discriminatórias resultam da dificuldade de se falar abertamente da doença tendo em conta que é mais uma doença de transmissão sexual como as IT̓s, devido aos tabus sócio-culturais que acorrentam a sociedade.

 

O medo de ser estigmatizado ou discriminado conduz ao silêncio e inibe as pessoas de procurarem saber o seu estado serológico.

 

A luta contra a estigmatização e a marginalização da pessoa vivendo com HIV e SIDA, bem como a prevenção e tratamento da doença é, hoje, uma luta global que deve incluir toda a sociedade humana, vivendo ou não com HIV e SIDA, as entidades do Estado, os líderes tradicionais e religiosos, as organizações comunitárias e não-governamentais, a comunidade empresarial e os sindicatos, os profissionais da saúde, os políticos, os professores, os líderes, a polícia e os militares, em suma toda a sociedade.

 

A epidemia do HIV e SIDA, devido à sua extensão e impacto devastador, constitui um dos maiores desafios para a segurança da humanidade, enfraquece o desenvolvimento social e económico em todo o mundo e afecta todos os níveis da sociedade.

 

A epidemia afecta pessoas ricas e pobres, sem distinção de idade, género, cor, raça, sexo, origem étnica, lugar de nascimento, religião, grau de instrução, posição social, profissão ou opção política;

 

A estigmatização, o silêncio e a discriminação aumentam o impacto negativo da epidemia do HIV e SIDA nas comunidades e na sociedade em geral, situação esta que urge enfrentar;

 

Torna-se urgente, pois, a criação de uma lei que tenha em conta um conjunto de medidas importantes que disciplinem as condutas humanas no que toca às matérias do HIV e SIDA, designadamente o respeito pelos Direitos Humanos e contra a estigmatização, marginalização e discriminação. 


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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

                                                       

 

 

Projecto de Lei   /2008 de

 

 

Havendo necessidade de se aprovar uma lei mais abrangente que proteja os direitos da pessoa vivendo com HIV e SIDA e combata a estigmatização e discriminação;

 

 

Neste contexto a Assembleia da República ao disposto no n° 1, do artigo 179 da Constituição, determina:

 

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Artigo 1

(Objecto)

 

A presente lei tem por objecto estabelecer os direitos e deveres da pessoa vivendo com HIV e SIDA, bem como garantir a promoção de medidas necessárias para a prevenção, protecção e tratamento da mesma.

 

Artigo 2

(Âmbito)

 

A presente lei aplica-se à pessoa vivendo com HIV e SIDA, ao pessoal da Saúde e a outras em situação de risco ou transmissão, bem como à população em geral.

 

Artigo 3

(Definições)

 

Os termos usados na presente Lei constam do glossário em anexo, o qual é parte integrante.

 

 

CAPÍTULO II

DIREITOS E DEVERES DA PESSOA VIVENDO COM HIV E SIDA

 

 

Artigo 4

(Direitos)

 

1.    Sem prejuízo dos direitos consagrados na Constituição e nas demais leis, a pessoa vivendo com o HIV e SIDA tem os seguintes direitos específicos:

 

a)    assistência médica e medicamentosa;

b)    co-habitação e educação;

c)    participação na tomada de decisões e em outros actos familiares;

d)    candidatar-se a cargos públicos ou privados;

e)    trabalho e formação profissional;

f)     Inviolabilidade da integridade sexual, moral e psíquica;

g)    respeito pela sua privacidade no seio da família e da comunidade;

h)   respeito pela sua condição serológica;

i)     solidariedade e assistência da família e da comunidade;

j)     alimentos, nos termos regulamentados pela Lei da Família e por outra legislação avulsa;

 

2. A pessoa vivendo com HIV e SIDA tem direito a tratamento gratuito no Serviço Nacional de Saúde.

 

 

Artigo 5
(Criança ou adolescente vivendo com HIV e SIDA)

 

1. A criança ou adolescente vivendo com HIV e SIDA tem os direitos e garantias consagrados na Constituição da República e nas convenções internacionais, nomeadamente a convenção dos direitos da criança, o protocolo à carta africana relativa aos direitos e bem-estar da criança e demais legislação em vigor no país.

 

2. A família e a comunidade asseguram que toda a criança ou adolescente vivendo com HIV e SIDA tenha o direito à assistência e educação no seio da sua família e, só em casos excepcionais, em famílias substitutas.

 

Artigo 6

(Direito de não revelar o estado serológico)

 

Constitui direito da pessoa vivendo com HIV e SIDA não ser obrigada a revelar o seu estado serológico, salvo nos casos previstos na presente lei e demais legislação pertinente.

 

 

CAPÍTULO III

DIREITOS DE PESSOAS VIVENDO COM HIV E SIDA EM ESTADO DE VULNERABILIDADE

 

 

Artigo 7

(Pessoas Vivendo com HIV e SIDA em estado de vulnerabilidade )

 

São pessoas vivendo com HIV e SIDA em estado de vulnerabilidade, as mulheres, crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiência e toxicodependentes, cujos rendimentos são abaixo da linha mínima de incidência de pobreza.

 

Artigo 8

(Mulher vivendo com HIV e SIDA em estado de vulnerabilidade)

 

A mulher vivendo com HIV e SIDA, para além dos direitos gerais  consagrados na presente Lei, goza ainda dos seguintes direitos:

 

a)    assistência necessária em caso de ser vítima de abuso  sexual;

b)    prioridade no acesso ao aconselhamento e testagem;

c)    manutenção na casa do casal, salvo se por decisão judicial for atribuída ao cônjuge marido.

 

Artigo 9

( A criança vivendo com HIV e SIDA em estado de vulnerabilidade)

 

A criança vivendo com HIV e SIDA, para além dos direitos consagrados na Constituição da República, na presente lei, nas convenções internacionais, nomeadamente, a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, Carta Africana Relativa aos Direitos e Bem-estar da Criança e demais leis, tem direito a:

 

a)    Acesso a educação, habitação, aos cuidados médicos, no seio da sua família e, excepcionalmente, em famílias substitutas ou instituições de acolhimento;

 

b)    Respeito pela sua condição serológica;

 

c)     Ser assistido por um curador de menores, do tribunal da área jurisdicional da sua residência;

 

d)    acompanhamento pelo Estado garantindo a sua inserção social, até atingir a maioridade.

 

 

Artigo 10

(Pessoa idosa vivendo com HIV e SIDA em estado de vulnerabilidade)

 

A pessoa idosa vivendo com HIV e SIDA, para além dos direitos consagrados na Constituição da República, na presente lei, nas convenções internacionais e nas demais leis, tem direito a ser atendida na família, e, excepcionalmente, em centros de acolhimento.

 

Artigo 11

(Pessoa portadora de deficiência vivendo com HIV e SIDA em estado de vulnerabilidade)

 

1. A pessoa portadora de deficiência vivendo com HIV e SIDA, para além dos direitos consagrados na Constituição da República, na presente lei, nas convenções internacionais e nas demais leis, tem direito a ser atendida na família, e, excepcionalmente, em instituições de acolhimento.

 

2. A pessoa portadora de deficiência vivendo com HIV e SIDA em estado de vulnerabilidade tem direito à informação, comunicação e educação cívica  sobre a prevenção, mitigação e combate ao HIV e SIDA.

 

3. Em função da tipologia da sua deficiência, a pessoa portadora de deficiência tem também direito à informação, comunicação e educação cívica, na linguagem apropriada.

 

 

Artigo 12

(Pessoa toxicodependente vivendo com HIV e SIDA em estado de vulnerabilidade)

 

A pessoa toxicodependente vivendo com HIV e SIDA, para além dos direitos consagrados na Constituição da República, na presente lei, nas convenções internacionais e nas demais leis, tem direito a ser atendida na família, e, excepcionalmente, em instituições vocacionadas.

 

Artigo 13

(Deveres da pessoa vivendo com HIV e SIDA)

 

1.     A pessoa vivendo com HIV e SIDA tem, entre outros, os seguintes deveres específicos:

 

a)    abster-se da prática de relações sexuais sem a necessária protecção;

b)    não passar a outrem  lâminas, agulhas ou outros objectos cortantes ou perfurantes usados;

c)    adoptar atitudes, hábitos e comportamentos que evitem a transmissão a outrem;

d)    sensibilizar, de forma permanente, a outras pessoas  vivendo com HIV e SIDA ou não sobre os seus deveres, quanto à doença;

e)    cumprir com a prescrição médica;

f)     informar o seu estado serológico ao clínico;

g)    dar a conhecer ao cônjuge ou parceiro sexual sobre a sua condição serológica.

 

2. A pessoa vivendo com HIV e SIDA não deve doar sangue e seus derivados, leite materno, órgãos ou tecidos para uso terapêutico, salvo no âmbito de investigação científica.

 

Artigo 14

(Deveres do Particular)

 

Todo aquele que conhecer alguém vivendo com HIV e SIDA, estigmatizado ou discriminado pela família ou pela comunidade, deve dar a conhecer:

 

a)    aos órgãos competentes do Estado do local de residência;

 

b)    aos líderes comunitários, religiosos, parentes ou outras personalidades influentes.

 

Artigo 15

 (Dever de colaboração)

 

As organizações não-governamentais e outras de carácter social, quando devidamente autorizadas pela autoridade que superintende a área da saúde, podem realizar aconselhamento, testagem e tratamento da pessoa vivendo com HIV e SIDA e apoiar as pessoas afectadas.

 

Artigo 16

(Discriminação e maus tratos)

 

É proibida a discriminação e maus tratos a:

 

a) qualquer pessoa vivendo com HIV e SIDA;

b) criança ou adolescente órfão de pais, vítimas de SIDA.

 

Artigo 17

(Discriminação em estabelecimento de ensino)

 

1. É proibida a constituição de escolas, turmas e grupos especiais para pessoas vivendo com HIV e SIDA.

 

2. É igualmente proibida a recusa de acesso aos serviços e instituições públicas ou privadas do estudante vivendo com HIV e SIDA.

 

 

CAPÍTULO IV

RESPONSABILIDADE DO ESTADO

 

Artigo 18

(Deveres do Estado)

 

1. O Estado assegura à pessoa vivendo com o HIV e SIDA o gozo e o exercício dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição da República e demais leis.

 

2. O Estado assegura a alocação dos meios necessários às unidades sanitárias do Serviço Nacional de Saúde para o atendimento e tratamento da pessoa vivendo com HIV e SIDA.

 

3. O Estado garante sangue seguro e seus derivados.

 

CAPÍTULO V

COMUNIDADES LOCAIS

 

Artigo 19

(Integração na comunidade)

 

No processo de integração social, a pessoa vivendo com o HIV e SIDA deve ser aceite na comunidade, sem estigmatização nem discriminação.

Artigo 20

(Deveres dos praticantes da medicina tradicional)

 

Os praticantes da medicina tradicional e seus auxiliares devem atender e prestar os seus serviços no aconselhamento e encaminhamento da pessoa vivendo com HIV e SIDA para as unidades sanitárias.

 

CAPÍTULO VI

EDUCAÇÃO CÍVICA

 

 

Artigo 21

(Formação de líderes)

 

Na formação e no desenvolvimento de actividades das autoridades tradicionais, políticos, líderes comunitários, religiosos e outras personalidades influentes, deve-se incluir matérias relativas à prevenção e combate ao HIV e SIDA.

 

 

Artigo 22

(Capacitação de activistas de HIV e SIDA)

 

As organizações sociais vocacionadas podem promover capacitação de activistas em matérias de prevenção e combate ao HIV e SIDA.

 

 

CAPÍTULO VII

PROTECÇÃO DA PESSOA VIVENDO COM HIV E SIDA

 

 

Artigo 23

(Políticas de prevenção e combate ao HIV e SIDA)

 

O Estado define as políticas de prevenção e combate ao HIV e SIDA, bem assim da mitigação do impacto da pandemia.

 

 

CAPÍTULO VIII

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

Artigo 24

(Formação profissional especializada)

 

O Estado promove a formação profissional especializada sobre as matérias de prevenção e combate ao HIV e SIDA, providenciando cursos dirigidos ao pessoal da Saúde.

Artigo 25

(Teste de HIV)

 

1. É proibida a realização de testes para o diagnóstico de infecção por HIV sem consentimento informado, salvo nos seguintes casos:

 

a)    quando, por consideração do clínico, constar do expediente clínico a necessidade de se efectuar o teste de HIV para fins exclusivamente relacionados  com a saúde e tratamento do paciente;

 

b)    quando se trate de doação de sangue e hemoderivados, leite materno, órgãos e tecidos humanos;

 

c)    quando se requeira para fins processuais penais com prévia ordem da autoridade judicial competente.

 

2. Os exames serológicos do HIV a menores de idade só são realizados mediante a permissão dos pais ou tutor, para o efeito devem ser informados da necessidade do teste e prestam o seu consentimento para a realização do exame, salvo as excepções previstas na presente lei ou noutra legislação avulsa, respeitando-se sempre o interesse superior do menor.

 

3. Aos menores de idade compreendidas entre 16 e 21 anos é lhes assegurado a possibilidade de aceitarem ou não a permissão dos pais ou tutores para a realização do teste.

 

Artigo 26

(Teste à mulher grávida)

 

1.    O clínico deve oferecer o serviço de aconselhamento e testagem de rotina à mulher grávida como parte dos cuidados pré-natais. 

 

2.    A mulher grávida pode solicitar aconselhamento e testagem do HIV como parte dos cuidados pré-natais. 

 

Artigo 27

(Confidencialidade do teste)

 

O clínico que realize o teste serológico de HIV ou outro profissional da Saúde, que dele tiver conhecimento, não deve divulgá-lo a terceiro, salvo à pessoa testada ou ao seu cônjuge, aos seus progenitores ou tutor, no caso de ser menor de idade.

 

Artigo 28

( Tipos de testagem para o HIV )

 

O Estado reconhece e permite a realização dos seguintes tipos de testagem para o HIV:

 

a)    aconselhamento e testagem iniciada pelo utente (ATIU);

b)    aconselhamento e testagem iniciada pelo Provedor (ATIP);

c)    aconselhamento e testagem como parte da rotina dos cuidados;

d)    aconselhamento e testagem diagnóstico.

 

Artigo 29

(Mecanismos de manutenção e controlo)

 

O Ministério que superintende a área da Saúde deve estabelecer mecanismos uniformes de controlo e registo para vigilância epidemiológica que garantam o anonimato e todas as outras situações excepcionais previstas por lei ou definidas segundo orientações da Organização Mundial da Saúde.

 

Artigo 30

(Laboratórios)

Os laboratórios ou bancos de sangue onde se realizem exames para diagnóstico de HIV devem estar devidamente registados no Ministério que superintende a área da Saúde e estão obrigados a manter um sistema actualizado de registo e informação para as autoridades sanitárias.

 

Artigo 31

(Medicamentos)

 

Cabe ao Governo padronizar os anti-retrovirais a serem utilizados em cada estágio de infecção e da doença no Serviço Nacional de Saúde bem como regulamentar a sua comercialização.

 

Artigo 32

(Agentes do Serviço Nacional de Saúde)

 

1. Os agentes do Serviço Nacional de Saúde devem agir com zelo e diligência, no tratamento da pessoa vivendo com HIV e SIDA e abster-se de atitudes ou comportamentos discriminatórios.

 

2. A violação do disposto no número anterior pode ser objecto de denúncia por qualquer meio apropriado.

 

Artigo 33

(Protocolos clínicos e guiões técnicos)

 

A abordagem clínica, bem como os respectivos protocolos e guiões técnicos são definidos pelo Ministério que superintende a área da Saúde.

CAPÍTULO IX

EDUCAÇÃO E ACESSO À EDUCAÇÃO

 

 

Artigo 34

(Informação, comunicação e educação cívica)

                                                                                              

O Estado promove mecanismos de informação, comunicação e educação cívica  em línguas compreendidas pela maioria das comunidades para a prevenção e combate ao HIV e SIDA.

 

 

Artigo 35

(Campanhas de sensibilização)

 

O Estado promove, através dos seus órgãos ou das organizações da sociedade civil, instituições ou individualidades, campanhas de informação e de educação cívica que estimulem o aconselhamento, testagem, combate à estigmatização, discriminação e incentive a aderência ao tratamento.

 

Artigo 36

(Órgãos de comunicação social públicos)

 

O Estado garante através dos órgãos de comunicação social públicos a divulgação de programas sobre a prevenção e combate ao HIV e SIDA, a preços bonificados.

 

Artigo 37

(Proibição do teste serológico de HIV)

 

É proibida a exigência do teste serológico para candidatura ao emprego em instituições públicas ou privadas, para manutenção da relação jurídico-laboral, para acesso ao ensino, acções de formação ou para efeitos de promoção profissional ou qualquer, outra actividade.

 

Artigo 38
(Curriculum escolar)

 

O Governo deve introduzir nos curricula das escolas públicas ou privadas matérias sobre prevenção e combate ao HIV e SIDA e outras Infecções de Transmissão Sexual.

 

CAPÍTULO X

ESTABELECIMENTO PRISIONAL

 

 

Artigo 39
(Assistência no estabelecimento prisional)

 

O estabelecimento prisional que tiver reclusos vivendo com HIV e SIDA deve garantir assistência e tratamento dos mesmos.

 

Artigo 40

(Testagem pós exposição por crimes sexuais)

 

1. É assegurada profilaxia de pós exposição a todas as vítimas de crime sexual.

 

2. Consoante as circunstâncias do caso o juiz ou o Ministério Público pode, oficiosamente, ordenar a submissão do autor de crime sexual à testagem pós exposição para diagnóstico de infecção por HIV.

 

3. Nos casos em que se verifique a ausência das autoridades referidas no número anterior, a entidade policial pode decidir a submissão ao teste de HIV.

 

 

CAPÍTULO XI

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE HIV E SIDA NO LOCAL DE TRABALHO

 

 

Artigo 41

(Não discriminação nas relações de trabalho)

 

O trabalhador ou candidato a emprego vivendo com HIV e SIDA goza de protecção contra discriminação, nos termos da Lei de Trabalho e outra legislação específica em vigor.

 

Artigo 42

(Direitos do trabalhador vivendo com HIV e SIDA)

 

1. São direitos do trabalhador vivendo com HIV e SIDA os seguintes:

 

a)    não ser discriminado nos seus direitos de trabalho, formação, promoção e progressão na carreira;

b)    ser-lhe assegurado o princípio da igualdade de direitos de oportunidade em função do seu mérito e capacidade de desempenhar a sua função laboral;

c)    ser dispensado no local de trabalho, para receber assistência médica e medicamentosa de acordo com a recomendação médica, nos termos da legislação laboral.

2.     A violação do disposto no presente artigo é punível nos termos da Lei de Trabalho e demais leis.

 

Artigo 43

(Educação cívica no local de trabalho)

 

É obrigatória a divulgação e implementação da legislação, informação e programas de prevenção e combate ao HIV e SIDA nos locais de trabalho.

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO XII

SERVIÇOS DE APOIO JURÍDICO E JUDICIÁRIO

 

 

Artigo 44

(Serviço de apoio jurídico e judiciário)

 

1. O Estado garante o direito à assistência jurídica e ao patrocínio judiciário à pessoa vivendo com HIV e SIDA ou seu representante.

 

2. As organizações não-governamentais e outras de carácter social que lidam com as matérias relativas à prevenção e combate ao HIV e SIDA podem dar apoio judiciário à pessoa vivendo com HIV e SIDA ou seu representante.

 

 

CAPÍTULO XIII

INVESTIGAÇÃO E ESTUDOS CIENTÍFICOS

 

 

Artigo 45

(Investigação e estudos científicos)

 

1. O Estado promove e assegura a realização de investigação e estudos científicos com vista à prevenção, controlo, tratamento e cura do HIV e SIDA, bem assim da mitigação do seu impacto.

 

2. A materialização do estabelecido no número anterior, carece da aprovação pelo Governo, de um regulamento específico.

 

CAPÍTULO XIV

PENALIDADES

 

Artigo 46

(Discriminação)

 

1. Aquele que, sendo agente de saúde ou outro profissional, por violação do dever de zelo e diligência, ofender a honra e dignidade da pessoa vivendo com HIV e SIDA, discriminando-a ou desprezando-a, será condenado à prisão até três meses e multa até um mês.

 

§ Único - A pena até seis meses e multa até um mês, será aplicada àquele que, fazendo-se passar de agente ou profissional de saúde, cometer os mesmos factos.

 

2. Se a discriminação da pessoa vivendo com o HIV e SIDA é feita no contexto de acesso ao emprego, habitação, transporte, educação, cultura, desporto ou outros serviços públicos ou privados a que estejam reservados os direitos de acesso público, será condenado à prisão até três meses e multa até um mês.

 

3. Se houver violência, ameaça ou chantagem ou ainda qualquer viciação de vontade, a pena será de prisão e multa, se a pena mais grave não couber.

 

 

Artigo 47

(Divulgação de imagem não autorizada)

Aquele que, sem consentimento da pessoa vivendo com HIV e SIDA, transmitir ou veicular imagens, para qualquer que seja o fim, será punido com prisão e multa correspondente.

 

§ Único - Neste crime não tem lugar o procedimento criminal sem prévia denúncia do ofendido, ou de seus pais, avôs, cônjuges, irmãos, tutores ou curadores, salvo se foi cometida alguma violência, qualificada pela lei como crime, cuja acusação não depende da denúncia ou acusação de parte; ou sendo pessoa necessitada ou achando-se a cargo de estabelecimento de beneficência, dada a denúncia e instaurado o procedimento criminal, o perdão ou, desistência da parte não susta o procedimento criminal.

 

Artigo 48

(Difamação, injúria ou calúnia)

 

A difamação, injúria ou calúnia, com base no facto de se ser pessoa vivendo com HIV e SIDA, será punida com pena de prisão até um ano e multa até seis meses.

 

Artigo 49

(Sigilo do estado serológico)

 

Aquele que revelar a confidencialidade de registo ou resultado do estado serológico de que for depositário, em razão das suas funções, será condenado à prisão até um ano e multa até seis meses.

 

§ Único - A pena de três meses e multa até um mês, será aplicada à pessoa que tendo tido conhecimento do estado serológico de alguém revelar a outrem.

 

Artigo 50

(Entrega de resultados serológicos)

 

Aquele que dolosamente, entregar ou mandar entregar papel ou cópia de papel, que não devia ter publicidade e lhe esteja confiado em razão do exercício das suas funções, será condenado à pena de prisão e multa até um mês.

 

§ Único - A pena de três meses e multa até um mês, será aplicada a quem cometer os mesmos factos por violação do dever de cuidado.

 

Artigo 51

(Falsificação de resultados)

 

A falsificação dos resultados do teste serológico será punida com pena de prisão maior de dois a oito anos.

 

§ Único - Qualifica-se como crime de falsificação a consumação fáctica do crime, de qualquer acto que este seja utilizador ou não, e qualquer que sejam as consequências.

 

Artigo 52

(Transmissão dolosa de HIV)

 

1.    Aquele que, conhecendo o seu estado serológico positivo, transmitir dolosamente a outrem o HIV, será punido com a pena de prisão maior de  dois a oito anos.

 

2.    Não há transmissão dolosa quando ficar demonstrado que o portador de HIV não violou um dever de cuidado, ou não haja risco significativo de infecção.

 

§ Único - A pena de prisão será aplicada a quem, por falta de dever de cuidado, transmitir a outrem o HIV.

 

Artigo 53

(Infectação em massa)

 

Aquele que, sendo agente da Saúde ou não, dolosamente transmitir em massa o HIV,  por qualquer meio diferente da transmissão sexual, será punido com pena de oito a doze anos de prisão maior.

 

§ Único - A pena de dois a oito de prisão maior será aplicada àquele que cometer os mesmos factos por negligência.

 

Artigo 54

(Responsabilidade civil conexa)

O pedido de indemnização por factos previstos no presente capítulo poderá ser conexo ao processo criminal.

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 55

(Regulamentação)

 

Cabe ao Governo regulamentar a presente lei, bem como estabelecer os mecanismos e instituições necessárias e adequados à sua plena implementação.

 

Artigo 56

(Legislação subsidiária)

 

Aos crimes previstos na presente lei são aplicáveis, subsidiariamente, as disposições do Código Penal e legislação complementar pertinente.

 

Artigo 57

(Revogação)

 

É revogada toda a legislação que contrarie a presente Lei.

 

Artigo 58

(Vigência)

 

A presente lei entra em vigor 180 dias após à sua publicação.

 

Aprovada pela Assembleia da República aos     de                   de 2008.

 

 

O Presidente da Assembleia da República; Eduardo Joaquim Mulémbwè

 

 

Promulgada em   de                            de 2008.

 

 

Publique-se.

 

O Presidente da República; Armando Emílio Guebuza

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Glossário

 

Aconselhamento - acto de avisar, ensinar e dar opinião sobre o que convém fazer.

 

Aconselhamento e Testagem Iniciada pelo Utente (ATIU) – antes denominado Aconselhamento e Testagem Voluntária, é aquele que é iniciado pelo utente que procura a unidade sanitária para conhecer o seu estado serológico em relação ao HIV. Nesta modalidade o teste é solicitado pelo indivíduo e não pelo profissional de saúde e os resultados são “utilizados” pelo indivíduo para a tomada de decisão sobre a sua vida.

 

Aconselhamento e Testagem Iniciado pelo Provedor – ATIP - refere-se àquele iniciado pelo profissional de saúde nos serviços de saúde, onde o utente é oferecido o teste com o direito à recusa. É feito na abordagem opt-out, ou seja todo o utente que acorre à unidade sanitária é oferecido o teste mas para a sua realização deve haver o consentimento informado do utente.

 

O Aconselhamento e testagem como parte da rotina de cuidados - é iniciado pelo provedor e realizado como parte de um pacote de cuidados dos serviços de saúde. O AT é oferecido a todos os utentes que acorrem aos serviços da saúde.

 

Anti-retroviral (ARV) - medicamento que diminui a capacidade de agressão do vírus –HIV– retardando a progressão da imunodeficiência e/ou restaurando, tanto quanto possível, a imunidade, aumentando o tempo e a qualidade de vida da pessoa infectada.

 

Afectadoprejudicado.

 

HIV positivo ou seropositivo - refere-se à presença do HIV ou de anticorpos HIV documento por teste ao HIV.

 

Criança -  todo o ser humano com idade inferior a 18 anos de idade.

 

Crónico – que dura a muito tempo (sobretudo doença).

 

Consentimento Informado – acto realizado por escrito pelo utente ou cuidador do utente autorizando por escrito a realização do teste ou a participação em pesquisas. O consentimento é válido se for assinado pelo utente ou cuidador, e pelo provedor de serviços de saúde reconhecendo que entenderam a natureza, o propósito, os benefícios e os riscos que correm tanto no teste como na pesquisa.

 

Condição Serológica - condição em que se encontra o plasma/sangue de um indivíduo sã ou doente.

 

COV –  todo o menor de 18 anos que tendo perdido pai ou mãe, viva abaixo da linha de pobreza e/ou preencha qualquer uma das seguintes categorias: afectada ou infectadas pelo HIV; crianças em agregados familiares chefiados por um adulto que se encontre em situação de doente crónico com rendimentos abaixo da linha de pobreza; criança da rua e na rua; crianças em conflito com a lei, entre outras, consoante as circunstâncias específicas.

 

 

Discriminação - qualquer distinção, exclusão ou preferência feita com base no estado de ser ou não seropositivo para efeitos de anular ou diminuir a igualdade de oportunidade e tratamento. Pode ser também definida como sendo práticas negativas que originam o estigma.

 

Diagnóstico - determinação de uma doença através de sintomas e sinais sugestivos que o indivíduo apresenta, assegurado pela confirmação laboratorial e/ou imagem.

 

Empregador - indivíduos, parceiros ou órgãos legais que tenham suas próprias empresas. São representados nas organizações pelos gestores.

 

Epidemiológico - emana de estudo de casos de doenças, suas causas propagação e mecanismos de controlo na sociedade.

 

Emprego no sector formal - o emprego em empresas legalmente registadas, que oferecem uma remuneração regular a trabalhador e normalmente é regulado por um contrato formal, que define os direitos e obrigações dos trabalhadores e da Direcção.

 

Emprego no sector informal - emprego em actividades realizadas fora de uma organização legalmente registada, que normalmente não estão reguladas e não têm termos e condições definidas.

 

Estigma/Estigmatização - é definido como um processo social que marginaliza, censura, humilha ou rotula os que são diferentes, incluindo os seus amados e ou associados. Pode tomar a forma de culpa rejeição, exclusão, repulsa, ostracismo e degradação.

 

Evolução Crónica da Doença - conjunto de transformações de carácter progressivo que demoram muito tempo no decorrer de uma doença.

 

Evolução da Doença - sequência de transformações lentas ou rápidas que ocorrem numa doença.

 

Fluidos do corpo - qualquer fluido no corpo humano tal como o sangue, o leite materno, a saliva, o sémen, a expectoração, lágrimas, secreções vaginais e urina. Estes fluidos são considerados infecciosos e com eles deve-se lidar com a precaução universal a tempo inteiro.

Hemoderivados – substâncias extraídas do sangue, como concentrado de glóbulos e plasma.

 

HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana) – é um vírus que ataca o sistema imune do indivíduo levando o infectado a desenvolver o SIDA.

 

HIV positivo, Infectado pelo HIV ou Seropositivo – indivíduo infectado com o vírus do HIV, podendo ou não apresentar sinais de doença.

 

HIV negativo ou seronegativo - refere-se à ausência do HIV ou de anticorpos HIV durante um teste.

 

Investigação e Pesquisa – entende-se por investigação ou pesquisa, a classe das actividade que visa a produção de conhecimentos e tecnologias no campo aplicado, operacional e da ciência básica, reconhecidos cientificamente por seus métodos de observância técnicas e interferências.

 

Infectado - indivíduo que se encontra contagiado por um agente infeccioso e que apresenta ou não sinais da doença.

 

Infeccioso - que produz infecção (contagiosa/transmissível).

 

Infecção - acção originada por agentes dentro de um organismo vivo.

 

Infecções de Transmissão Sexual (ITS) - infecções/doenças que se transmitem fundamentalmente através de relações sexuais desprotegidas, isto é, sem uso de preservativo.

 

Infecções Oportunistas (IO) - infecções que se aproveitam da presença de doenças debilitantes do organismo para se acomodarem a eles e se manifestarem.

 

Multi – sectorial - que envolve todos os sectores da economia.

 

Material – Perfuro – Cortante - conjunto de objectos utilizados para cortar e furar algo. Ex: lâmina, agulha, bisturis, etc.

 

Material Biológico Contaminado - qualquer produto proveniente de um ser vivo que pode ser manuseado ou manipulado e que pode conter material contaminante susceptível de causar infecções ou doenças.

 

Pessoa Idosa - todo o indivíduo maior de 55 anos de idade, em caso de ser do sexo feminino, e maior de 60 anos de idade, em caso de ser do sexo masculino.

 

Pessoa Portadora de Deficiência – é aquele que em razão de anomalia congénita ou adquirida  de natureza anatómica, fisiológica, sensorial ou mental, esteja em situação de desvantagem  ou impossibilidade, por barreiras físicas e/ou sociais de desenvolver normalmente uma actividade.

 

Prescrição médica - receita médica.

 

Profilaxia de pós exposição – espectro das intervenções biomédicas disponíveis para prevenir e bloquear a infecção ou reinfecção por HIV, englobando todas as intervenções que dependem do uso de medicamentos anti-retrovirais e levem à prevenção da transmissão mãe-filho e à redução da infecciosidade (redução abrupta da carga viral) da pessoa já infectada.

 

Revelação – acto em que o provedor de saúde dá a conhecer a condição de saúde ao utente, geralmente após a confirmação laboratorial da presença de infecção

 

Relacionamento no emprego - o relacionamento formal ou informal entre o trabalhador e o empregador, incluindo os direitos e obrigações de ambas as partes, em conformidade com o disposto nas clausulas contratuais ou tal como concordado no contrato psicológico. Enquanto as duas partes determinam a maior das formas de relacionamento, o governo coloca e mantém os padrões que regem o relacionamento.

 

SIDA - Sindroma Imunodeficiência Adquirida – conjunto de sintomas e sinais que caracterizam a infecção causada pelo vírus HIV.

 

Trabalhador - todas as pessoas que trabalham ou empregadas recebendo vencimentos ou outro tipo de remuneração em compensação ao trabalho.

 

Trabalhadores vivendo com HIV/SIDA - trabalhadores que tenham sido diagnosticados e provado que estão infectados pelo HIV.

 

Teste de HIV – é um teste feito para determinar se uma pessoa tem HIV.

 

Testagem - exame médico utilizado para determinar se uma pessoa está ou não infectada pelo HIV.

 

Testagem diagnóstica para o HIV - o teste é solicitado pelo profissional de saúde como parte da avaliação diagnóstica a pacientes que apresentam sintomas ou sinais atribuíveis a doenças relacionadas com o HIV. Na presença destes sintomas ou sinais, deve-se realizar o teste diagnóstico de HIV a fim de prestar cuidados médicos apropriados. A principal finalidade da testagem diagnóstica é, portanto, rastrear o HIV nos pacientes, para que possam receber o quanto antes os cuidados que sejam adequados à sua situação de saúde. Os princípios da testagem diagnóstica do HIV devem ser aplicados também a pacientes internados com sinais ou sintomas relacionados com a infecção pelo HIV.

Teste voluntário de HIV   teste de HIV realizado ao indivíduo que depois de se ter submetido ao aconselhamento pré-teste, se submete de livre vontade.

 

Terapêutica tratamento.

 

Teste anónimo - refere-se a um procedimento de teste ao HIV onde as pessoas que estão a ser testadas não revelam a sua identidade verdadeira. Para substituir o nome é utilizado um número ou símbolo de identidade, permitindo ao laboratório conduzir o teste e a pessoa a quem é conduzido o teste corresponde ao número ou símbolo de identidade.

 

Teste compulsivo ao HIV - refere-se a um teste que seja imposto a uma pessoa ou que é caracterizado pela falta ou fiscalização de consentimento, pelo uso de força física, intimidação ou qualquer forma de compulsão.

 

Teste serológico do HIV - refere-se a qualquer procedimento laboratorial feito a um indivíduo  para determinar a presença ou ausência de infecção do HIV.

 

Transmissão do HIV – refere-se ao contágio do HIV a uma pessoa, podendo ser feita de várias formas (sexual, da mãe para o filho, objectos contaminados, etc).

 

Teste Serológico ou Teste Papanicolau - refere-se a um método para a detecção antecipada de cancro e outras anormalidades do aparelho genital da mulher.

 

Toxicodependente - é a pessoa em situação de vulnerabilidade com desvio comportamental resultante da dependência ao tóxico, necessitando de reabilitação especial e reintegração na família e na sociedade.

 

Vigilância Epidemiológica - mecanismo mediante o qual se controla e avalia a evolução de doenças ao longo de um determinado período.

 

 

 


 

ABREVIATURAS

 

HIV – virus de imunodeficiência humana

SIDA – sindroma de imunodeficiência adquirida

ATS – atendimento e testagem em saúde

PVHS – pessoas vivendo com HIV e SIDA

ITS – infecções de transmissão sexual

COV - criança  órfã e vulnerável

PPD - pessoa portadora de deficiência

 

 

 

 

 

 

 

MATRAM